(DOC. VP 108.7694.7000.0800)

STJ. Execução fiscal. Embargos de Divergência (CPC, arts. 496, VIII, e 546, I; art. 266, RISTJ). Penhora insuficiente. Admissibilidade, dos embargos do devedor. Lei 6.830/80, arts. 15, II, 16, § 1º, 18 e 40. CPC/1973, arts. 646, 667, II, 685, II, e 737, I.

«1. Consideradas as circunstâncias factuais do caso concreto, inexistindo ou insuficientes os bens do executado para cobrir ou para servir de garantia total do valor da dívida exeqüenda, efetivada a constrição parcial e estando previsto o reforço da penhora, a lei de regência não impede o prosseguimento da execução, pelo menos, para o resgate parcial do título executivo. Ficaria desajustado o equilíbrio entre as partes litigantes e constituiria injusto favorecimento ao exeqüente a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote