(DOC. VP 108.5840.9314.5418)

TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

Correta a decisão que negou seguimento ao recurso de revista, no tocante à controvérsia em torno da JUSTA CAUSA, porquanto a Corte Regional, a partir do conjunto fático probatório, reverteu a rescisão contratual de justa causa para sem justa causa, destacando que «A sindicância foi produzida unilateralmente pela Ré, bem como, os documentos rescisórios. Precisavam de confirmação, em Juízo. Mas a Ré não desincumbiu-se a contento de seu encargo probatório, pois não trouxe uma Test

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