(DOC. VP 108.2073.0884.4122)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ressarcimento. Fornecimento de Energia Elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo que prospera. Demanda a ser ajuizada no lugar do ato ou fato, nos termos do CPC, art. 53, IV, «a». Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 101, I. Seguradora que se sub-roga apenas no direito material do Segurado, mas não em regra processual de repartição de competência. Preliminar de incompetência territorial acolhida. Sentença anulada para determinar a remessa do Processo à comarca de Comarca

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