(DOC. VP 108.1853.7394.9609)

TJSP. Obrigação de fazer. Autora portadora de esquizofrenia paranoide, transtorno delirante e transtorno depressivo recorrente. Pretensão ao fornecimento do medicamento Aripiprazol 15mg. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Aplicação do Tema 6, do STF, que estabelece novos parâmetros para usuários do SUS em busca de medicamentos não incorporados à lista oficial, cujos requisitos, no caso em apreço, não foram integralmente preenchidos. Dever de fornecimento do fármaco não reconhecido. Sentença mantida. Recurso não provido

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