(DOC. VP 108.1511.1000.0800)

TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento. Súmula 368/TST, II e III. Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CF/88, art.195, I, «a». CLT, art. 832, § 3º. Decreto 3.048/99, art. 276, § 2º.

«A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas trabalhistas não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da sua quota-parte da contribuição previdenciária. Incidem a Súmula 368/TST, II e III e a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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