(DOC. VP 108.1132.7141.6799)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITCMD - Imóvel rural - Pretensão de adotar base de cálculo do imposto, de acordo com o valor venal lançado para fins de ITR - Ordem concedida - Pretensão de reforma para reconhecer a possibilidade de arbitramento da base de cálculo através de procedimento administrativo, bem como para reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado em relação aos emolumentos cartorários - Possibilidade - Cobrança de custas e emolumentos que são responsabilidade do Notário ou Reg

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