(DOC. VP 108.0685.0624.5863)

TJSP. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS - DANOS MORAIS -

Não comprovada a contratação - Plataforma «Serasa Limpa Nome» viabiliza a renegociação de débitos entre o consumidor e o credor, sem a publicidade do registro - Anteriores registros de inadimplência - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Ausente violação ao disposto na Lei número 13.709/2018 («Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais») - RECURSO DA AUTORA IMPROVID

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