(DOC. VP 107.9859.2348.7517)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou extinto o processo de execução fiscal e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução. A FESP alega a ausência de razoabilidade na fixação dos honorários e requer sua fixação por equidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem ser

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