(DOC. VP 107.9667.6413.1574)

TJSP. Agravo de instrumento. Impossibilidade de conhecimento de temáticas ainda não apreciadas pelo Juízo a quo. Observância do princípio do duplo grau de jurisdição, que veda o julgamento com supressão de instância. Tutela provisória de urgência cautelar. Decisão que deferiu o arresto de ativos. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Medida de urgência que deve ser mantida. Ausência de perigo de danos reversos para o agravante. Medida, ademais, totalmente reversível. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

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