(DOC. VP 107.9445.5544.1760)

TJSP. INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL PELA INVENTARIANTE, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ERROS DE CÁLCULO - INDEMONSTRADOS PREJUÍZOS PROCESSUAIS - NÃO VERIFICADOS OS ERROS DE CÁLCULO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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