(DOC. VP 107.9443.1796.9718)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADO. OSCILAÇÃO DE TENSÃO ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. LEGITIMIDADE DA AUTORA. SÚMULA 188/STF E CODIGO CIVIL, art. 786. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO O NEXO CAUSAL. DEMANDADA QUE NÃO PROTESTOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 205 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II.

Trata-se de ação regressiva visando o ressarcimento de valor pago pela seguradora pelos prejuízos materiais sofridos por seu segurado em razão de distúrbio elétrico. Legitimidade da parte autora. Art. 786 do Código Civil e Súmula 188/STF. Aplicabilidade do CDC. Sub-rogação da seguradora nos direitos do credor primitivo que alcança apenas o direito material, não se transmitindo os direitos e faculdades de índole exclusivamente processual, tais como a competência e a inversão do ôn

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