(DOC. VP 107.6584.9199.4457)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo. Advogado participante do Convênio OAB/Defensoria que não detém a prerrogativa de prazo em dobro. Recurso interposto após o prazo legal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote