(DOC. VP 107.6373.0222.3560)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DOS arts. 148, PARÁGRAFO 2º, E 213, CAPUT (VÁRIAS VEZES, N/F DO art. 71), NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de revisão criminal pela qual pretende o requerente obter a absolvição, investindo contra as provas coligidas ao processo, para alegar que são frágeis e a solução condenatória se mostra contrária às evidências dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes as hipóteses que autorizam o manejo da ação revisional e análise da argumentação deduzida na exordial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão protegida pelo

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