(DOC. VP 107.5211.6000.3700)

STF. Prisão preventiva. Tóxicos. Decretação para garantia da ordem pública. Tráfico de entorpecentes. Quadrilha especializada. Reiteração delitiva. Razões concretas. Causa legal caracterizada. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus denegado. Precedentes do STJ. CPP, art. 312.

«É legal, a título de garantia da ordem pública, o decreto de prisão preventiva fundado em indícios de que o acusado integra quadrilha especializada, desde que demonstrada concretamente a elevada probabilidade de reiteração delitiva.»

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