(DOC. VP 107.4536.9395.8804)

TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024 ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - LEI 14.843/2024 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - INSUFICIÊNCIA DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO COMO FUNDAMENTO PARA EXAME - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao sentenciado a progressão de regime para o semiaberto, indeferindo o pedido ministerial de submissão do apenado a exame criminológico, que argumenta ser tal exame obrigatório com base na nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais. que concedeu II. Questão em discussão 2. A questão envolve a análise da obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime, à l

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