(DOC. VP 107.3084.8045.5753)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CARTA RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.  I. 

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão proferida pelo Juiz em que reconheceu regular a intimação realizada em condomínio edilício. II.  Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se a validade da intimação realizada em condomínio edilício sem a existência de um livro de protocolo de recebimento das correspondências pelos condôminos, o que seria indispensável, não se revestindo a citação dos requisitos previstos no a

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