(DOC. VP 107.2031.7135.5111)

TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DO CODIGO PENAL, art. 157. DEFESA TÉCNICA REQUER O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME TENTADO E A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Do pedido de reconhecimento do crime tentado. Apesar da ausência de inconformismo recursal, verifica-se que a materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas na hipótese vertente, sobretudo pelos depoimentos prestados em Juízo, que corroboram as demais provas do processo ¿ auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência e aditamento, termos de declaração, auto de apreensão e laudo de exame em arma de fogo. Em depoimento prestado em sede judicial, a vítima Juliano narrou

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