(DOC. VP 107.1683.7314.8849)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Execução fiscal referente ao IPTU do exercício de 2022, promovida pelo Município de São Paulo. O aviso de recebimento foi devolvido com a informação de que o executado é falecido. A decisão inicial determinou a suspensão do processo por 180 dias, conforme o art. 313, § 2º, I, do CPC, para comprovar a data do óbito e verificar a homologação da partilha, a fim de delimitar a responsabilidade do espólio, da administração da herança ou dos herdeiros. II. Quest�

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