(DOC. VP 107.0914.2844.1567)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

A autora pretende a adequação dos seus vencimentos ao piso nacional dos profissionais que atuam no magistério municipal, nos termos da Lei 11.738/2008. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida através da ADI 4167. Plenário do Supremo que ratificou a higidez da legislação no julgamento da ADI 4848, concluído em sessão virtual no dia 26/02/2021. 2. No que tange ao requerimento de suspensão do processo em razão do Aviso TJ 195/2023, verifica-se que a suspensão se deu em raz�

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