(DOC. VP 106.7171.5547.0361)

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO EM DEDO DA MÃO ESQUERDA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autora alegou sequelas decorrentes de acidente de trabalho que comprometeram permanentemente a funcionalidade do quinto dedo da mão esquerda. Sustentou que a limitação funcional identificada em laudo pericial seria suficiente para o deferimento do benefício. II. QUESTÃO EM DI

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