(DOC. VP 106.6994.5273.5404)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO. DIRETOR.

Pretensão de que o acórdão seja rescindido. Alegação de hipótese do CPC, art. 966, V. Descabimento. Ação rescisória que tem natureza excepcional, não se prestando à rediscussão da causa, mormente por não cumprir a função de sucedâneo recursal. Acórdão mantido. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE

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