(DOC. VP 106.6180.4317.1910)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional e progressão ao regime semiaberto. Análise dos benefícios diferida. Exigência de prévia realização de exame criminológico. Determinação em harmonia com a mens legis da recente alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024. Decisum proferido na vigência da nova redação do referido dispositivo. Princípio do tempus regit actum (CPP, art. 2º). Precedentes desta C. Câmara e deste E. Sodalício - Constitucionalidade presumida da norma vigente - Aval

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