(DOC. VP 106.4434.8409.6383)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO POR HERDEIROS DO TITULAR. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Prime Gestão de Bens e Participações Ltda. contra decisão que considerou inviável a homologação de cessão de crédito de precatório por herdeiros sucessores do titular sem prévia deliberação do juízo das sucessões. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de homologação de cessão de crédito de precatório por herdeiros sem a prévia deliberação do juízo competente para sucessões.

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