(DOC. VP 106.3030.5000.2600)

STJ. Tributário. Repetição de indébito. Pagamento indevido. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª Seção, no RESP 1.002.932/SP, julgado em 25/11/09, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106, I. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 481.

«1. O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. 2. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1.002.932/SP, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que "O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas co

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