(DOC. VP 106.1612.4549.7617)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Execução de título extrajudicial. Distrato. Compromisso de compra e venda de imóvel. Competência do Juízo suscitado. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Arujá e o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel, nos autos de ação execução de titulo extrajudicial de distrato contratual e devoluções de quantias pagas (compromisso de compra e venda de imóvel). A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo de Santa Isabel, que

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