(DOC. VP 105.7836.4261.3757)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Vícios construtivos. Decisão que inverteu o ônus da prova, rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da requerida, afastou a denunciação da lide da HBJ Construtora Eireli e determinou o pagamento dos honorários periciais pela ré. Irresignação da CDHU. Não acolhimento. Natureza e finalidade social das agravantes que não inviabilizam a inversão. Dificuldade de cumprimento do encargo pelos agravados. Agravante que é responsável pela construção e fiscalização do projeto, daí

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