(DOC. VP 105.7146.8455.5166)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TRANSPARÊNCIA E JUSTIFICATIVA ATUARIAL. PRINCÍPIO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração contra acórdão proferido em ação revisional de contrato. A parte embargante sustenta contradição e omissão no acórdão, argumentando que, embora tenha reconhecido a existência de cláusula prevendo reajuste por faixa etária, declarou sua abusividade com fundamento na falta de transparência. Alega, ainda, omissão quanto à aplicação do art. 54, §4º, do CDC (CDC) e quanto à garantia do ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI). Busca o prequestioname

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