(DOC. VP 105.5113.9000.3900) LeaderCase

STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 336. Compensação. Indeferimento pela administração. Recurso administrativo pendente. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do tributo. Fornecimento de Certidão Positiva com Efeito de Negativa CPEN. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.430/96, art. 74. CTN, art. 151, III e CTN, art. 206. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.036.

«1. A legislação que disciplina o instituto da compensação evoluiu substancialmente a partir da edição da Lei 9.430/96, em especial com a introdução no ordenamento jurídico da Lei Complementar 104/2001, e das Leis 10.637/2002 (conversão da Medida Provisória 66/2002), 10.833/2003 (conversão da Medida Provisória 135/03) e 11.051/2004, que alteraram e incluíram dispositivos naquela lei ordinária. 2. A Primeira Seção – ao examinar a matéria à luz da redação original do Lei

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