(DOC. VP 105.2671.7872.3684)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -

Recurso ministerial. Impossibilidade aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Concessão do benefício. Necessidade. O sentenciado ostenta bom comportamento carcerário sem registro de falta disciplinar. Cumprimento de pena no regime aberto adequadamente até o momento. - AGRAVO DESPROVID

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