(DOC. VP 105.2633.0387.7217)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PROFESSORA COM DUAS MATRÍCULAS APOSENTADA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE

Ii REFERÊNCIA D 09 22 HORAS E EM ATIVIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I REFERÊNCIA C 06 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 18 HORAS. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE E DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ (REsp. 1.426.210/RS/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLA

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