(DOC. VP 105.0740.2413.8161)

TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade, que arguia impenhorabilidade de bem imóvel. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa natural. Necessidade do benefício demonstrada. Rendimento mensal inferior a três salários mínimos. Penhora. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos da Lei 8.009/1990, art. 1º. Constrição que deve ser mantida. Recurso provido em parte, para deferir a assistência judiciária gratuita. 

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