(DOC. VP 105.0653.4186.7151)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - APELAÇÃO - INVENTÁRIO NEGATIVO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PARTILHÁVEIS - SUPOSTA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO EM UMA AÇÃO EM CURSO - CONDIÇÃO DA AÇÃO RELACIONADA AO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. - O

interesse de agir advém da coexistência, no caso concreto, da necessidade e da adequação da tutela jurisdicional solicitada para dirimir o conflito deduzido em juízo. - Como a parte autora, ante a alegada incontroversa inexistência de bens partilháveis, informa, na petição inicial, bem como nas razões recursais, que seu real objetivo é a regularização do polo ativo de ação ordinária, a falta de interesse de agir é evidente. Afinal, há outras formas jurídicas de promover a suc

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