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(DOC. VP 104.9780.0981.7283)

TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.

A parte não renovou, nas razões do agravo, a matéria relativa aos temas «MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS» e «DIFERENÇA SALARIAL. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL», o que configura aceitação tácita da decisão agravada nesses aspectos. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. UTILIZAÇÃO DE BANHEIRO 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Nas razões do recurso de revista, o reclamante alega violação dos arts. 1º, I e IV, 5º, V e X, da CF

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