(DOC. VP 104.6447.7402.6607)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora e avaliação de bens imóveis da parte executada no âmbito de cumprimento de sentença. A parte agravada defende a legitimidade da penhora, alegando que a mesma fulcra-se no escopo do pedido e respeita a ordem legal prevista no CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de bens imóveis, realizada após tentativas frustradas de meios menos gravosos, viola o princípi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote