(DOC. VP 104.4154.1253.0386)

TJSP. Processual. Execução de despesas condominiais. Insurgência da agravante contra decisão que definiu que a penhora deve recair sobre o imóvel que gerou as despesas condominiais. Se a unidade condominial geradora das despesas condominiais foi alienada fiduciariamente, a penhora pode recair apenas sobre os direitos do devedor fiduciante sobre esse bem. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Estadual.  RECURSO PROVIDO

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