(DOC. VP 104.2445.7255.5939)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO - DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF/STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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