(DOC. VP 104.2113.2047.3614)

TJSP. PRESCRIÇÃO.

Ação de Cobrança. Vencimentos. Não consumação do prazo prescricional, iniciado no momento em que o autor, em sede de cumprimento da sentença que reconhecera seu direito à reintegração, foi remetido à via própria para haver os valores devidos desde o afastamento de suas funções. Inteligência dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932 e 202, I e parágrafo único, do Código Civil e 240, § 1º, do CPC e da Súmula 383/STF. Exame da jurisprudência. SERVIDOR MUNICIPAL. Reinteg

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