(DOC. VP 104.1027.7848.2464)

TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de revisão de contrato. Empréstimo consignado (INSS). Alegação de abusividade no percentual do CET mensal. Improcedência. Percentual relativo ao CET mensal que deve ser limitado àquele indicado nas Instruções Normativas INSS/PRES 28/2008 e 152/2023. Abusividade demonstrada. Necessidade de recálculo do valor das parcelas, observado o percentual do CET mensal previsto na instrução normativa. Possibilidade de compensação com eventual saldo devedor ou devolução simples dos valo

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