(DOC. VP 103.8952.3208.8484)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES DE PLANO «FALSO COLETIVO".

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência da autora. Descabimento. Não se observa a alegada abusividade, diante do reajuste no patamar de 19%. Tratando-se de plano coletivo, não merece prosperar a alegação de que os reajustes seriam abusivos em comparação aos patamares autorizados pela ANS aos planos individuais. Os índices de planos individuais e coletivos são diversos. A rigor, os planos coletivos não se submetem aos parâmetros de reajustes do órgão regul

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