(DOC. VP 103.7721.2862.7564)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NECESSIDADE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL APENAS PARA REDUZIR O VALOR COMPENSATÓRIO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que o autor pleiteia o reestabelecimento do serviço de «home care», além da compensação por danos morais em razão da suspensão indevida do tratamento domiciliar. 2. Rejeição da preliminar de incompetência do Poder Judiciário para apreciar norma emanada pela ANS, manifestamente descabida, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. 3. No mérito, cinge-se a contrové

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