(DOC. VP 103.7402.6852.6742)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Raíssa Santos de Santana contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena referente a atividades educacionais realizadas entre 03/02/2022 e 28/04/2022, antes do início do cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível conceder remição de pena por atividades educacionais realizadas antes do início do cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A remi

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