(DOC. VP 103.6758.1904.2249)

TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros. Aplicativo «Uber". Sentença de improcedência. Recurso do motorista Autor que não merece prosperar. Descredenciamento do motorista. Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC). Contrato que prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes, a qualquer tempo e sem notificação prévia. Abusividade inexistente. Pretensão de reintegração afastada. Ainda que permitida a rescisão imotivada, no presente caso o descredenciamento se deu pela constatação de «simulação de diversas viagens, como forma de angariar benefício de incentivo fornecido pela plataforma para prestação de serviço em regiões de baixa disponibilidade de motoristas". Indenizações indevidas. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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