(DOC. VP 103.6336.6516.8751)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RELATO DA VÍTIMA CONFIRMADO EM JUÍZO, SUFICIENTE PARA ASSENTAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DA CONTRAVENÇÃO - PENA-BASE - CONDIÇÃO SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE A PARTIR DE UM CRITÉRIO DESPROPORCIONAL, SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA - APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO art. 61, II, DO CÓDIGO PENAL ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos crimes ou contravenções penais apurados no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima goza de especial relevância, mormente por que são infrações penais cometidas longe dos olhos de testemunhas. 2. À constatação de que a vítima - mãe do acusado - confirmou em juízo que seu filho enforcou-a, e ausente qualquer elemento apto a colocar em dúvida o seu relato, deve ser mantida a condenação do réu pela contravenção penal de vias de fato. 3. É indevida a valoraç�

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