(DOC. VP 103.4914.4607.9810)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão da parte executada, ora agravante, de que o cálculo do débito seja realizado mediante aplicação dos índices elencados na Lei 11.960/09, afastando-se os índices definidos pelo E. STF ao julgar o Tema 810 - Juízo de primeiro grau que reconheceu a insuficiência do depósito e condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios - Decisório que merece subsistir - Questão de ordem pública passível de ser analisada mesmo diante do trânsito em julgado do título - Prec

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