(DOC. VP 103.4337.2677.9443)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser reconhecida a falha na prestação dos serviços do réu, ora apelado, a ensejar a declaração inexistência de relação jurídica e danos de ordem material e moral. O apelante sustentou ter sido surpreendido com contrato de empréstimo que alega não ter celebrado na quantia de R$ 5.040,00, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 60,00. O apelado esclareceu que o negócio impugnado se refere à cessão de carteira do Banco Pan para o Banco Bradesco,

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