(DOC. VP 103.2131.0297.2000)
STJ. Ação rescisória. Prazo. Indeferimento liminar, pelo relator, em virtude da decadência. Possibilidade. CPC/1973, art. 490, I.
«Processo civil. Ação rescisória. Recurso inadmitido por intempestividade. Início do prazo decadencial. Correntes. Exegese.»
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