(DOC. VP 103.2110.5054.4100)

STJ. Contrato de mútuo bancário. Sucessivas renovações contratuais, computando-se, sobre o total da dívida anterior (capital mais encargos), novos encargos. Prática que reflete capitalização de juros. Impossibilidade, por ofensa à Lei da Usura (Decreto 22.626/33), Art. 4º, e Súmula 121/STF.

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