(DOC. VP 103.2110.5051.4400)

STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Aprovação por órgão estatal. Circunstância que não impede a apreciação de sua abusividade pelo Poder Judiciário. CDC, art. 51, IV.

«O fato de ter sido aprovada a cláusula abusiva pelo órgão estatal instituído para fiscalizar a atividade da seguradora não impede a apreciação judicial de sua invalidade.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote