(DOC. VP 103.2110.5050.9300)

STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Recolhimento antecipado. Revendedora de medicamentos. Legitimidade ativa «ad causam». Embargos de divergência providos.

«Se a revendedora de medicamentos é quem, ao adquiri-los, paga antecipadamente o ICMS relativo à venda futura destes, a ser por ela realizada ao consumidor final, possui, portanto, legitimidade para figurar nas lides em que se discute acerca do recolhimento antecipado do ICMS.»

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