(DOC. VP 103.2110.5047.7600)

STJ. Honorários advocatícios. Execução. Alegação de ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 23. Inocorrência. Legitimidade do advogado para execução que não retira a da própria parte vencedora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«A legitimação outorgada ao advogado para executar os honorários arbitrados é especial, não retirando a da própria parte vencedora, a quem pertencem as verbas de sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 20, não existindo incompatibilidade entre essa norma e a do Lei 8.906/1994, art. 23.»

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